EM FEIJÓ: Recurso de penas pecuniárias cadastram entidades para apresentação de projetos Sociais
O Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Feijó, Dr. Alex ferreira Oivane torna pública abertura de cadastramento de instituições aptas a receber benefícios do fundo das penas pecuniárias, criado pelo Provimento Nº 1/2013 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Acre para apresentação de projetos, e em conformidade com a Resolução nº 154 de 13 de julho de 2012 do Conselho Nacional de Justiça;
DAS INSCRIÇÕES E DO CADASTRAMENTO DAS ENTIDADES
As entidades que pretendam a obtenção do benefício deverão preencher formulário disponibilizado na Vara Criminal (Anexo I), apresentando projeto que seguirá o Roteiro de Projeto Técnico (Anexo II). Os projetos serão recebidos na Vara Criminal localizada no Fórum Juiz Quirino Lucas de Morais, Travessa Floriano Peixoto, n.º 238, centro, CEP 69.960-000, fone: (68) 3463-2190, ramal 208, Feijó – Acre, no período de 29 de janeiro a 28 de fevereiro de 2018, dentro do horário de expediente, das 09h às 18h.
O formulário está disponível na edição n° 6.040 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 80 e 81) e deve ser entregue na Vara Criminal localizada no Fórum Juiz Quirino Lucas de Morais, Travessa Floriano Peixoto, n° 238, centro.
Benefício social
A intenção é beneficiar atividades de caráter social relacionadas à segurança pública, educação e saúde. As entidades devem estar regularmente constituídas, efetuarem o cadastro na unidade judiciária e apresentar projeto técnico, conforme roteiro apresentado no anexo 2 do edital.
A prestação pecuniária é fruto de sanção coercitiva penal e seu repasse segue o estipulado no Provimento n° 001/2013 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Acre, em conformidade com a Resolução nº 154 de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça.
O apoio ao Projeto Bombeiro Mirim 2017 foi deferido pelo Juízo da unidade judiciária pela relevante missão relacionada ao exercício da cidadania. O investimento foi de R$ 7 mil foi utilizado para a compra de fardas que foi doada aos selecionados de Brasileia e Epitaciolândia. Cada um dos 140 alunos recebeu uma camiseta, uma regata e um short.
O subcomandante do 5º Batalhão de Educação, Proteção do Corpo de Bombeiro Militar Uildembergue de Souza enfatizou que os ensinamentos transmitidos durante a carga horária de 7:00hs preparam o público infanto-juvenil para contribuir na construção da tranquilidade pública e paz social.