Governo do Acre publica lei que proíbe que condenados a maus tratos contra animais assumam cargo
O governo do Estado do Acre publicou no diário oficial desta quinta-feira (12), uma lei que proíbe pessoas que já foram condenadas por algum crime relacionado com a prática de maus tratos a animais assumam cargo, emprego ou alguma função na administração pública além da prestação de serviços ou participação em licitação estadual.
A lei é de autoria do deputado Roberto Duarte (MDB) que afirma que a causa animal é uma das prioridades do seu mandato.
De acordo com o texto, as medidas se aplicam à administração pública direta do estado, incluído o governo, secretarias, Assembleia Legislativa e Poder Judiciário estadual. Além da administração pública indireta, como autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista que contem com participação acionária do estado.