Governo muda seguro-defeso e tenta economizar R$ 2 bilhões
O governo Michel Temer publicou, nesta terça-feira (24), um decreto que endurece as regras de concessão do seguro-defeso, benefício social pago durante o período de reprodução de espécies ameaçada em que a pesca é proibida. Com as mudanças, a equipe do presidente espera economizar R$ 2 bilhões por ano.
O ponto mais polêmico proíbe a concessão
do benefício onde há alternativas de pesca de peixes que não estão no período de defeso. Os critérios para alternativas de pesca disponíveis serão definidos pelos ministérios da Agricultura e do Meio Ambiente. Além disso, a pasta avaliará periodicamente a efetividade dos períodos de defeso para a preservação das espécies.
O pescador que já tenha recebido o benefício está dispensado de apresentar novamente o requerimento nas agências do INSS para o próximo período de defeso. Os requisitos cadastrados no Registro Geral de Pesca têm de ser os mesmos da atividade pesqueira exercida anteriormente.
Está previsto, porém, que o INSS poderá, a qualquer tempo, convocar o pescador para apresentação de documentos que comprovem preencher os requisitos para a concessão do benefício. O trabalhador poderá ainda ter que fazer um curso de formação ou qualificação profissional durante o período de pagamento do seguro.
O órgão poderá, a qualquer tempo, convocar o pescador para apresentação de documentos que comprovem preencher os requisitos para a concessão do benefício. O Registro Geral de Atividade Pesqueira, feito pelo Ministério da Agricultura, deverá identificar ainda se o pescador dispõe de outra renda além da pesca e cruzar dados para essa verificação.
O decreto fixa o benefício em um salário-mínimo mensal, que será pago ao trabalhador que não disponha de outra fonte de renda além da decorrente da atividade pesqueira vedada pelo período de defeso.
A avaliação feita pelo governo federal é de que há falhas na gestão do programa, que abrem brechas para fraudes. Esse diagnóstico é sustentado pela trajetória de crescimento dos gastos com o seguro-defeso, que passaram de R$ 1,2 bilhão em 2011 para um gasto estimado de R$ 3,1 bilhões neste ano. Em 6 anos, as despesas anuais com o programa aumentaram 160%.
No entanto, para o presidente da Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA), Walzenir Falcão, a medida é um retrocesso e vai atingir 800 mil pescadores de todo o País, aumentando a exclusão social desses trabalhadores. A entidade também alerta que as mudanças têm potencial de gerar enorme impacto ambiental. Para Falcão, não há previsão da pesca alternativa na legislação brasileira. “Um decreto não pode se sobrepor à lei”, disse.
Em dezembro de 2015, o Senado aprovou o Decreto Legislativo 293/2015, do deputado Silas Câmara (PSD-AM), que sustou os efeitos da Portaria 192 do governo da ex-presidente Dilma Rousseff que suspendeu o pagamento do seguro-defeso por 120 dias, período em que haveria um recadastramento dos pescadores.
Mas a Advocacia Geral da União (AGU) entrou com medica cautelar de Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Em 10 de dezembro de 2015, o ministro Ricardo Lewandowski suspendeu em caráter liminar o pagamento do benefício. Mas, em março de 2016, o ministro Luís Roberto Barroso restabeleceu o decreto legislativo. No entanto, não determinou o pagamento retroativo do benefício durante o período em que ficou suspenso.