O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), autuadas em fevereiro de 2022, para um total de 127.280 processos, com 155.755 beneficiários. A soma atinge o valor de R$ 1,6 bilhão. Do total geral, R$ 1,3 bi correspondem a matérias previdenciárias e assistenciais, a exemplo de revisões de aposentadorias, auxílios-doença, pensões e outros benefícios para 89.708 beneficiários de todo país.

Os pagamentos referem-se a ações julgadas pela Justiça contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que tem jurisdição no Pará, recebeu um total de R$ 568 milhões para pagamento de processos de 30.072 beneficiários que venceram ações contra a Previdência Social.

O TRF1ª Região tem sede em Brasília e jurisdição, além do Pará, em outros 13 estados. O Conselho Federal de Justiça informa que cabe aos tribunais regionais, de acordo com cronogramas próprios, efetuar o depósito dos recursos financeiros liberados. Com relação ao dia em que as contas serão efetivamente liberadas para saque, tal informação deverá ser buscada na consulta de RPVs disponível no Portal do Tribunal Regional Federal responsável. No caso do Pará, a consulta deverá ser feita no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/pagina-inicial.htm).

Esses pagamentos liberados este mês são de ações vencidas no mês de fevereiro, segundo informou o CJF. As RPVs são obrigações a pagar, por quantia certa, após o trânsito em julgado de decisão em ações de até 60 salários mínimos (R$ 72.720 neste ano), liberadas em até dois meses após o processo chegar totalmente ao final. O valor deverá ser depositado aos segurados até o final do março.

O segurado que recebeu atrasados do Instituto Nacional do Seguro Social tem que movimentar o dinheiro depositado em até dois anos. Depois deste período, contado a partir da data do depósito, a quantia volta à União e só é liberada novamente mediante pedido judicial.

Como os precatórios são liberados uma vez ao ano pelo governo federal, alguns segurados acabam esquecendo que receberiam este valor ou não ficam sabendo quando o dinheiro foi liberado. Há, ainda, casos de herdeiros que desconhecem o direito a receber o recurso e, para isso, devem solicitar a habilitação para recebimento junto à Justiça.

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