O ex-prefeito do município de Epitaciolândia e atual presidente do IMAC André Luiz Pereira Hassem teve decretada a indisponibilidade de todos os seus bens por determinação da Juíza Joelma Ribeiro Nogueira, da Vara Cível da comarca de Epitaciolândia, em ação de improbidade administrativa solicitada pelo Ministério Público do Estado do Acre.

A juíza, Joelma Ribeiro, decidiu pela medida diante de fortes indícios de cometimento de atos que atentam contra os princípios da administração pública, da época em que André Hassem era prefeito no município.

de acordo com autos do processo 0700668-84.2018.8.01.0004, a justiça determinou de imediato a expedição de mandado nº: 004.2021/000990-0 nesta quinta-feira 30/09/2021, para apreensão de veículos automotores e ainda pesquisa por meio do Sistema RENAJUD

A ação do Ministério Público foi feita a partir de acórdão do Tribunal de Contas do estado, que apontou a falta de prestação de contas, feita de modo voluntário e consciente, de verbas no total de R$ 7.159.521,22, relativa a 27,91% da receita arrecadada no exercício do ano de 2015.

A decisão do Tribunal de Contas aponta que houve sonegação de informações e documentos relativos à verba e a não comprovação do uso com finalidade pública desses recursos.

O Ministério Público pediu a indisponibilidade dos bens e a condenação ao fim do processo, para que André Hassem devolva o valor adicionado de juros e multa, além das sanções a que for submetido. É pedido o pagamento, a título de indenização por dano coletivo do valor de R$ 1.692.468,04.

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