Por unanimidade TCE-AC condena prestação de contas do prefeito de Feijó Kiefer Cavalcante
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) reprovou a prestação de contas do prefeito de Feijó, Kiefer Roberto Cavalcante Lima (Progressistas), correspondente ao exercício de 2019. A relatora do caso, conselheira substituta Maria de Jesus Carvalho pediu a abertura de um processo de tomada de contas especial para apurar as irregularidades constantes no processo.
Relatório do MP especial de contas mostrou que o prefeito descumpriu a determinação constitucional de destinar 15% da receita para investimento na área de saúde, lançando apenas 13,68%. Outras irregularidades foram, a abertura irregular de crédito sem cobertura, o pagamento antecipado de prestação de serviço sem comprovação das medições executadas e a ausência de controle interno das despesas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Os demais conselheiros acompanharam a decisão da relatora e condenaram o prefeito.
Fonte: A Tribuna do Acre