Prefeito de Feijó entra na mira do MP e terá que promover licitação dentro de 15 dias para permissionários
O Ministério Público do Acre (MP-AC) recomendou ao prefeito de Feijó, Kiefer Cavalcante que proceda a imediata abertura de licitação para a outorga de permissões de uso de todos os bens públicos móveis e imóveis sob o comando da Prefeitura. A recomendação foi publicada no Diário Eletrônico do MP desta segunda-feira, 22.
De acordo com a promotora de Justiça, Bianca Bernardes de Moraes, Kiefer tem 15 dias para publicar os editais e prazo de 6 meses para a conclusão do procedimento licitatório.
Ela determina, ainda, que o prefeito se abstenha de outorgar novos termos de uso de bens públicos para particulares, sob a forma de permissão, concessão, ou qualquer outro instituto jurídico, sem o devido e prévio procedimento licitatório, nos termos da Lei de Licitação (Lei n.º 8.666/93).
Bianca Moraes recomenda também que Kiefer Cavalcante proceda com a desocupação ilegal de todos os imóveis ocupados por particulares, “que sequer detém título jurídico ou que o possua sem que para tanto tenha ocorrido o procedimento licitatório prévio, de tudo informando o Ministério Público”