O Ministério Público do Acre (MP-AC) recomendou ao prefeito de Feijó, Kiefer Cavalcante que proceda a imediata abertura de licitação para a outorga de permissões de uso de todos os bens públicos móveis e imóveis sob o comando da Prefeitura. A recomendação foi publicada no Diário Eletrônico do MP desta segunda-feira, 22.

De acordo com a promotora de Justiça, Bianca Bernardes de Moraes, Kiefer tem 15 dias para publicar os editais e prazo de 6 meses para a conclusão do procedimento licitatório.

Ela determina, ainda, que o prefeito se abstenha de outorgar novos termos de uso de bens públicos para particulares, sob a forma de permissão, concessão, ou qualquer outro instituto jurídico, sem o devido e prévio procedimento licitatório, nos termos da Lei de Licitação (Lei n.º 8.666/93).

Bianca Moraes recomenda também que Kiefer Cavalcante proceda com a desocupação ilegal de todos os imóveis ocupados por particulares, “que sequer detém título jurídico ou que o possua sem que para tanto tenha ocorrido o procedimento licitatório prévio, de tudo informando o Ministério Público”

 

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