Projeto que proíbe casamento de menores de 16 anos vai ao Plenário do senado para votação
Está pronto para votação, no Plenário da Câmara, projeto de lei que proíbe o casamento de menores de 16 anos no Brasil, acabando com as exceções legais hoje existentes (PL 7119/17). Regime de urgência para a matéria já foi aprovado pelo Plenário.
Apresentado em 2017 pela deputada Laura Carneiro, do Democratas do Rio de Janeiro, o projeto modifica o Código Civil (Lei 10.406/02). Hoje, pelo código, a idade legal para se casar é 18 anos, mas é possível casar, a partir dos 16 anos, desde que a união seja autorizada por ambos os pais ou pelos representantes legais.
O Código também permite o casamento em caso de gravidez da menina ou para evitar a punição daquele que manteve relação sexual consensual com adolescente menor de 14 anos, o que é considerado estupro de vulnerável. O projeto elimina essas possibilidades.
Pesquisa da ONG Promundo aponta que o Brasil ocupa o quarto lugar no mundo em números absolutos de mulheres casadas até a idade de 15 anos. Pará e o Maranhão são estados onde o fenômeno do casamento infantil é mais comum. Na América Latina e Caribe, apenas República Dominicana e Nicarágua têm mais casamentos infantis que o Brasil, conforme destaca Laura Carneiro.
“Na verdade, nós temos hoje 877 mil crianças no Brasil que se casaram até os 15 anos de idade. 88 mil se casaram com 10 anos de idade. Não se sabem os motivos desses casamentos. Eventualmente podem ter ocorridos fraudes, por exemplo, com a questão da Previdência; pode ter ocorrido a venda da criança sexualmente; enfim, existem abusos sexuais que são esquecidos com o casamento e com a reparação financeira, portanto. Então existem vários motivos que levam a esse casamento. Se for apenas uma motivação de amor, quem ama pode continuar amando, não precisa casar para isso.”
A deputada destaca ainda que o projeto proíbe apenas o casamento civil, e não o casamento religioso e que os países desenvolvidos só permitem o casamento após os 18 anos, sem exceções. O projeto já foi aprovado por unanimidade na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e está em análise na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara. Na Comissão de Seguridade, a deputada Carmen Zanotto, do PPS de Santa Catarina, apresentou texto substitutivo proibindo o casamento de menores de 18 anos, sem exceções, mas este texto não chegou a ser votado.
Na discussão sobre a urgência da matéria, no Plenário, o deputado Hildo Rocha, do PMDB do Maranhão, defendeu que o assunto seja mais debatido:
“A célula mais forte da sociedade é a família. Cada vez que o Estado impõe regras às famílias, estamos tirando a liberdade de escolha das famílias. Então, eu acho que esta matéria merece ser debatida nas comissões. Para que esta pressa de trazer para o Plenário? Ela é importante. Sou contra o casamento infantil, mas entendo que não é fazendo imposição às famílias que vamos conseguir resolver.”
Relatório produzido pelo Banco Mundial, em parceria com a ONU Mulheres, mostra que as meninas que se casam antes dos 18 anos têm mais chances de se tornarem vítimas de violência doméstica e estupro dentro do casamento. Além disso, estão sujeitas a menores índices de escolaridade, maior incidência de gravidez na adolescência, maiores taxas de mortalidade materno-infantil e menor renda.