Consciente da enorme importância social da matéria para toda a população brasileira, em especial à população de baixa renda, a deputada Vanda Milani (Pros) votou favorável  ao projeto de lei que limita da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços(ICMS),um tributo estadual sobre combustíveis, energia, gás natural ,comunicações e transporte coletivo. “È uma questão de justiça num momento em que a população enfrenta grandes dificuldades pra garantir a própria alimentação diária ”, salientou a parlamentar.
Vanda Milani ressaltou  que ,pelo projeto, estes itens passam a ser classificados como essenciais  e indispensáveis, o que proíbe estados cobrarem taxa superior á alíquota geral de ICMS, que varia entre 17% e 18%. Para a deputada,  não resta dúvida alguma que energia elétrica ,gás natural, combustíveis e transportes coletivos  são essenciais para a sociedade. “Portanto são absolutamente necessários e não podem ser tratados como supérfluos como vem sendo considerados pela legislação atual, com imposto que, algumas vezes, supera 30%”, assegurou a deputada.
Ao enfatizar que estes bens são de uso geral da sociedade, “ e ,portanto essenciais,  o imposto há de ser diferenciado em função do objeto”. A deputada lembrou que o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou inconstitucional que itens essenciais tenham alíquota de ICMS acima da geral (de 17% a 18%). “Assim sendo, uma vez considerados bens essenciais devem se sujeitar a alíquotas ordinárias ou mesmo reduzidas sob pena de violação da lei”.

Justiça fiscal

Vanda Milani insistiu que considerar itens tão fundamentais para a sociedade como energia elétrica , gás e combustíveis como bens supérfluos , “ofende o bom senso em função que ,estes bens são por natureza imprescindíveis pra toda a comunidade. È uma questão  de justiça fiscal que vem resultar em redução das desigualdades sociais, erradicação da pobreza e estímulo ao consumo, movimentando a circulação de riqueza e produzindo desenvolvimento econômico e progresso social. Trata-se, portanto, de um projeto em favor de toda sociedade que conta com meu mais absoluto e irrestrito  apoio, sobretudo em defesa da classe menos favorecidos do nosso Acre e Brasil”, resumiu a deputada. O projeto segue agora ao Senado Federal.

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