Câmara dos Deputados aprova audiência pública para debater regularização fundiária a pedido de Vanda Milani
Em sessão realizada esta quarta-feira, 20, na Comissão de Integração Nacional ,Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados, a deputada Vanda Milani(Solidariedade) subscreveu como coautora requerimento aprovado em plenário que solicita a realização de audiência pública para debater a atual política de regularização fundiária no país, em especial na Amazônia Legal. A proposta, segundo a parlamentar, é discutir a Lei Federal n°13.456/17, que dispõe sobre a regularização fundiária (rural e urbana)e trouxe à tona a ocupação regular da terra como matéria abrangente, não apenas restrita ao D. Civil e Administrativo, “mas incluindo também o D. Agrário , D. Ambiental e até Urbanístico”.
O encontro servirá para avaliar as metas e resultados efetivos das ações de regularização fundiária, tornadas possíveis a partir da sanção da Lei 13.465 (a Lei da Regularização Fundiária, de 2017).
Para a parlamentar, a regularização fundiária é um tema imprescindível para a sociedade brasileira, sobretudo em decorrência das atividades rurais, com vistas ao desenvolvimento agrário sustentável em termos sociais, econômicos e ambientais. “È preciso lembrar que hoje o agronegócio é um dos sustentáculos da economia brasileira e exige um ambiente seguro, atraente e propício ao investimento e desenvolvimento de novas tecnologias que vão se traduzir em geração de emprego e renda seja em grandes, médios e pequenos empreendimentos, sem falar na agricultura familiar, que com a devida titulação de suas terras terão a oportunidade de habilitarem-se junto às instituições bancárias oficiais para o custeio e ampliação de suas culturas, sejam elas agrícolas, pecuárias, pisciculturas enfim, das demais cadeias produtivas”, disse a deputada.