Comissão aprova multa para casos de violência ou racismo em área comum de condomínio
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê multa para o condômino que praticar, nas áreas comuns, atos de violência contra criança, adolescente, idoso ou mulher ou atos de discriminação em virtude de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
O relator, deputado Coronel Ulysses (União-AC), recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano ao Projeto de Lei 3179/19, do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), e a um apensado. O texto aprovado insere dispositivos na Lei do Condomínio.