Crimes transfronteiriços exigem ação urgente afirma Coronel Ulysses
O enfrentamento aos crimes transfronteiriços carece de política nacional capaz de promover a verdadeira integração dos esforços dos entes e dos diversos órgãos – que, direta ou indiretamente – desenvolvem ou articulem ações e estratégias nas faixas de fronteira. De acordo com Parlamentar acreano, essa é a conclusão que se tem da primeira audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Câmara dos Deputados, realizada recentemente sobre a temática.
O encontro teve a participação de representantes de órgãos estratégicos de unidades federadas do País encarregados das políticas locais atinentes ao tema. Ainda se fizeram presentes os fundadores do programa Guardiões da Fronteira e os representantes dos órgãos federais – Forças Armadas, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Polícia Federal e Receita Federal – que possuem responsabilidades constitucionais em relação à segurança e a fiscalização fronteiriça. E, conjuntamente, debatemos os pormenores das práxis, bem como as estratégias institucionais necessárias – urgentes e indispensáveis – para o enfrentamento dos crimes transfronteiriços.Inicialmente, o debate centrou no esforço desempenhado individualmente pelos órgãos para promover estratégias (eficazes) capazes de possibilitar a mínima efetividade para se alcançar êxito ante ao desafio de assegurar a vigilância dos 16.885,7 quilômetros na faixa de fronteira do Brasil com 10 países da América do Sul.Porém, no debate, constatou-se que, infelizmente, o esforço desses órgãos tem sido “um enxugar gelo no molhado”. E por quê?
A razão é simples: os recursos – de todos os entes federados – são parcos, ou melhor, ínfimos, para superar as adversidades e reduzir um problema que só se agrava com o passar dos dias. Assim, avalio, ou o Estado brasileiro investe para atingirmos a eficiência no combate aos crimes transfronteiriços, ou ficará cada vez mais refém de grupos criminosos organizados que agem em nossas fronteiras.
O Estado se tornará refém dos criminosos caso insista, como tem feito, em não patrocinar a efetiva vigilância nos modais terrestres, aéreo e fluvial de forma mais integralizada .O que se vê na atualidade é uma gritante falta de coordenação estratégica de ações, carência de insumos básicos (embarcações, por exemplo) em áreas de extrema complexidade.
É o caso da fronteira do Mato Grosso do Sul, onde, inacreditavelmente, o Departamento de Operações de Fronteira da Polícia Federal não dispõe de barcos para realizar patrulhas fluviais. Afora isso, os órgãos de segurança das fronteiras ainda se deparam com um sistema ineficiente de compartilhamento de informações e dados estratégicos.
É cediço que ocorreram no governo Bolsonaro avanços significativos na segurança das áreas fronteiriças através dos Programas de Proteção Integrada de Fronteiras e Guardião das Fronteiras. Porém, no atual governo, percebe-se certo desleixo nesse setor. Há carência de recursos financeiros – repita-se, são ínfimos diante da complexidade do problema – e logísticos, além da falta coordenação nacional das estratégias e ações, para o enfrentamento aos crimes transfronteiriços.
Também é oportuno salientar: apesar dos indicadores substanciais de apreensões de drogas (maconha e cocaína, por exemplo), veículos, armas e produtos diversos oriundos de crimes de contrabando ou descaminho, as taxas de violência – notadamente os crimes violentos contra a vida – na faixa de fronteira[i] é bem superior aos números do restante do País, contribuindo decisivamente no aumento da população carcerária nos Estados localizados em território da faixa de fronteira, em especial naqueles mais próximos dos países produtores de drogas.
Porém, nem tudo está perdido. No debate promovido pela Comissão da Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, concluiu-se que medidas urgentes devem ser adotadas para solucionar o
problema. Eis as principais delas:
Aumentar os recursos destinados pelo Programa Guardiões da Fronteira aos Estados que adotam politicas locais de enfrentamento aos crimes transfronteiriços, bem assim, viabilizar alteração na legislação federal – Lei 12.855/2013, que institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços – no sentido de possibilitar que a União arque com auxílio pecuniário destinado a prestigiar os operadores de segurança estaduais que atuam na faixa de fronteira;
Implantar Centros de Comando e Controle nos três arcos fronteiriços, a fim de estabelecer a coordenação integrada dos órgãos federais e estaduais que atuam na faixa de fronteira, bem como, potencializar a estrutura atual do Centro Nacional de Comando e Controle do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para promover a
gestão estratégica das ações, por meio do Sistema CORTEX[ii];
Os Estados que integram a faixa de fronteira e possuem população
carcerária superior às médias nacionais, em razão da política local de enfrentamento promovido aos crimes transfronteiriços, ou seja, ao combate ao
narcotráfico internacional de armas e substâncias entorpecentes, deveriam receber maior gama de recursos do Fundo Nacional Penitenciário ou a
própria União arcar com a custódia dos infratores encarcerados;
As Forças Armadas assumirem, por meio da Operação Ágata, a vigilância ininterrupta de bases permanentes de fiscalização na Faixa de Fronteira, com postos de controle de trânsito e patrulhamento fluvial, em caráter permanente, em todas as vias terrestres e fluviais que permitem acesso a países fronteiriços;
Investir em tecnologias de cercamento eletrônico de rodovias vinculadas aos Centros de Comando e Controle Regionais e viabilização de recursos orçamentários e financeiros, em caráter de urgência, para implantação definitiva do Sistema Integrado
de Monitoramento de Fronteira do Exército Brasileiro-SISFRON[iii].
As medidas acima elencadas são essenciais e indispensáveis. Por nossas fronteiras
passam os principais insumos da criminalidade – as armas e as substâncias entorpecentes – que grassa em nosso País. Desse modo, torna-se essencial consolidar uma estratégica nacional enérgica e eficaz, que incorpore as práticas exitosas adotadas pelos Estados, pois estes já perceberam ser inevitável enfrentar os crimes transfronteiriços para obter êxito na guerra contra o crime organizado. Esse é o maior desafio do país no âmbito da segurança pública.
Insisto, mais uma vez: que urge ao Legislativo promover o aprimoramento das leis afetas à matéria, pois é preciso readequar competências institucionais e garantir aos Estados condições normativas para promoção de políticas locais de segurança; é, também, indispensável se assegurar nos próximos orçamentos da União verba específica à política de enfrentamento aos crimes transfronteiriços.Se assim não o fizermos, há o risco do país se transformar efetivamente em um narcoestado.
*Coronel Ulysses é deputado federal (União/AC), 2.º vice-presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, advogado especializado em Segurança Pública. Ex-Comandante Geral da MACAMA. Ex-CMT do BOPE/PMAC. Fundador da COE e GEFRON (SEJUSP/AC). Especialização em Gerenciamento Superior de Polícia na Lake Technical Center Institute of Public Safety na Flórida (USA) e Instrutor Master de Técnicas SWAT, Anti-Kidnap e Contraterrorismo da UNITED STATE POLICE INSTRUCTOR TEAMS (Orlando-USA)