Fachin dá parecer e considera ilegal eleição da mesa da Assembleia. Plenário do STF decide

O ministro Edson Fachin do STF, decidiu pela à noite de ontem declarar a inconstitucionalidade da reeleição para a presidência da mesa da Assembleia Legislativa do Acre, ocorrida no ano passado e despachou a matéria com seu parecer para decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal.

Até agora, plenário, em todos os casos semelhantes. se posicionou pela confirmação da inconstitucionalidade da reeleição, seguindo parâmetros adotados em votação que impediu a recondução da mesa da Câmara dos Deputados. Os ministros do STF entendem que as casas legislativas estaduais devem seguir as normas estabelecidas para a Câmara dos Deputados e Senado da República.

Em dezembro de 2020, o plenário do STF decidiu pela inconstitucionalidade da reeleição de Rodrigo Maia (DEM) para a Câmara dos Deputados e de Davi Alcolumbre (DEM), para a presidência do Senado, estabelecendo que reeleições para a presidência das casas legislativas só poderiam ocorrer em legislaturas diferentes.

O deputado Nicolau Júnior foi reeleito por unanimidade na mesma legislatura em eleição antecipada de 31 de dezembro para 14 de julho, graças a uma emenda à Constituição Estadual de autoria do então líder do governo, Gehrlen Diniz (PP).

Se a eleição for anulada, todos os atos realizados pela atual mesa diretora desde o início da atual legislatura, em fevereiro, poderão ser anulados.