Licenciamento Ambiental será votado nesta quarta (12); expectativa do relator é de aprovação do PL
O projeto da Lei Geral de Licenciamento Ambiental deve ser votado na tarde desta quarta-feira (12), no Plenário da Câmara dos Deputados. A proposta estabelece regras para a emissão de licenças para obras e empreendimentos, como prazos, exigências de relatórios de impacto no meio ambiente, prioridades de análise, vigência da licença e outros pontos.
Relator da matéria, o deputado federal Neri Geller (PP-MT) acredita que o PL 3729/04 tem boa aceitação entre os parlamentares e que deve ser aprovado. O congressista destaca, ainda, que a medida pode solucionar problemas ligados ao excesso de procedimentos burocráticos e superposição de competências, além de acabar com a insegurança jurídica.
“Eu acredito que essa lei vai trazer parâmetros claros para, inclusive, punir quem eventualmente cometa crime. Também vai dar autonomia para obras de baixo impacto, que possam ser licenciadas pelos municípios. E, no caso de obras regionais, como rodovias estaduais, seja feito o licenciamento dentro dos parâmetros da lei maior, por meio das Secretarias de Estado”, pontua.
Fonte: Brasil 61