MPAC conhece projeto de lei que inclui apuração do Orçamento da Criança e do Adolescente
Representando a procuradora-geral de Justiça Kátia Rejane de Araújo Rodrigues, a promotora de Justiça Vanessa de Macedo Muniz participou na sexta-feira, 11, da apresentação do projeto de lei para incluir a apuração do Orçamento da Criança e do Adolescente (Ocad) ao Orçamento Anual do Estado do Acre.
O anúncio foi feito pelo governador Gladson Cameli, durante solenidade no Palácio Rio Branco. Pela proposta, todos os recursos aplicados para crianças e adolescentes terão destaque no orçamento. A proposta segue para votação na Assembleia Legislativa.
A partir da aprovação e sanção da lei da apuração do Ocad, o governo do Estado dará destaque aos recursos que forem aplicados de maneira direta e indireta ao público infanto-juvenil no orçamento anual.
O detalhamento das ações foi dividido em eixos, que compreendem Educação, Saúde e Assistência Social. O objetivo é que essas informações sejam acrescentadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2022.
“Estamos vendo a Constituição, de 1988, e o Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990, sendo efetivados. De fato, é um momento histórico e estamos dando o primeiro passo para construir uma política pública onde podemos olhar a criança e o adolescente como prioridade absoluta”, disse a promotora.